O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concedeu um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Paulista, na Região Metropolitana do Recife, revogue dois decretos municipais que, segundo o órgão, flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.

O Decreto nº 126/2023, atualizado pelo Decreto nº 033/2024, foi considerado incompatível com a Lei Orgânica do Município, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, além de princípios constitucionais fundamentais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme a recomendação expedida pelo MPPE.

Risco ambiental e falhas na fiscalização

O MPPE aponta como ponto mais crítico a autorização para que empreendimentos de grande impacto ambiental iniciem atividades sem fiscalização prévia, o que põe em risco a qualidade ambiental, a segurança sanitária da população e o cumprimento da legislação vigente.

Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, Mirela Maria Iglesias Laupman, os decretos ferem normas constitucionais, estaduais e municipais, promovendo um enfraquecimento da proteção ambiental que, pela Constituição Federal, é competência dos municípios assegurar.

Incompatibilidade com legislações federal, estadual e municipal

A recomendação do MPPE detalha ainda que os decretos municipais violam:

• A lei federal que institui o Cadastro de Defesa Ambiental
• A Lei Estadual nº 4.982/2019
• A Lei Municipal nº 4.892/2019

Essas legislações regulam o licenciamento ambiental e determinam a responsabilidade dos órgãos públicos pela fiscalização de atividades com potencial poluidor.

O MPPE exige, especificamente, a revogação de dois artigos dos decretos, considerados em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro. A medida é vista como essencial para restaurar a legalidade e proteger o meio ambiente no município.

Ação judicial não está descartada

Caso a Prefeitura de Paulista não acate a recomendação dentro do prazo, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para corrigir as ilegalidades e responsabilizar os agentes públicos envolvidos, inclusive com ações civis e penais, se necessário.

O que diz a Prefeitura de Paulista

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou, por meio de nota, que recebeu a recomendação do MPPE e que o documento está sendo analisado dentro do prazo estabelecido.

“A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o diálogo institucional, e prestará todos os esclarecimentos necessários no tempo oportuno”, destacou a gestão municipal.